HC 1078598 - DECISAO

HC 1078598 - DECISAO

Apesar do entendimento geral de que habeas corpus não substitui recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base imposta ao paciente, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem de ofício para reduzir a pena para 5 anos de reclusão e se manteve o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal, ao passo que se indeferiu a liminar do writ.

Parties
Paciente: DIEGO ALBINO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0069041-45.2016.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Indeferimento Liminar E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício nos termos da decisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus De Ofício Flagrante Ilegalidade

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Parties

DIEGO ALBINO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0069041-45.2016.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Indeferimento Liminar E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base
  3. 3 fixação da pena-base e aplicação do princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Apesar do entendimento geral de que habeas corpus não substitui recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base imposta ao paciente, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem de ofício para reduzir a pena para 5 anos de reclusão e se manteve o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal, ao passo que se indeferiu a liminar do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício nos termos da decisão.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Concedo parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena para 5 anos de reclusão (pena-base fixada em 2 anos acima do mínimo) e para manter o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal.