HC 1079345 - DECISAO

HC 1079345 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via quando há remédio processual próprio; subsidiariamente, não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da apreensão de drogas e apetrechos de tráfico, indícios de vínculo com organização criminosa e risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: CLÁUDIO ROCHA PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Se Conhece Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

CLÁUDIO ROCHA PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Se Conhece Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 alcance do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via quando há remédio processual próprio; subsidiariamente, não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da apreensão de drogas e apetrechos de tráfico, indícios de vínculo com organização criminosa e risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não se conhece da impetração.
  • Publique-se.