HC 1080417 - DECISAO

HC 1080417 - DECISAO

O habeas corpus, enquanto substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido por não demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão que indeferiu a revisão criminal foi correta porque ausência de prova nova ou contrariedade ao texto expresso da lei (art. 621 CPP) e porque o conjunto probatório (depoimentos dos ofendidos, policiais, prova da existência e operação da central telefônica na residência da paciente, conta bancária vinculada a corré) sustenta a condenação e a individualização da pena; não se comprovou participação de menor importância, de modo que não cabe readequação das penas ou mudança de regime via habeas corpus/revisão criminal nesta hipótese.

Parties
Paciente: VANDA MARIA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corré: PATRÍCIA MARIA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Extorsão, Participação E Concurso De Agentes, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Extorsão Participação E Concurso De Agentes Coisa Julgada

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Parties

VANDA MARIA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

PATRÍCIA MARIA DA CONCEIÇÃO

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 admissibilidade da revisão criminal (art. 621 CPP)
  3. 3 individualização da pena e reconhecimento de participação de menor importância (art. 29, §1º CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, enquanto substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido por não demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão que indeferiu a revisão criminal foi correta porque ausência de prova nova ou contrariedade ao texto expresso da lei (art. 621 CPP) e porque o conjunto probatório (depoimentos dos ofendidos, policiais, prova da existência e operação da central telefônica na residência da paciente, conta bancária vinculada a corré) sustenta a condenação e a individualização da pena; não se comprovou participação de menor importância, de modo que não cabe readequação das penas ou mudança de regime via habeas corpus/revisão criminal nesta hipótese.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.