HC 1080946 - DECISAO

HC 1080946 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a via eleita não é adequada para compelir o órgão jurisdicional a apreciar pedido ainda pendente e porque não se identifica, em cognição sumária, flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção excepcional do STJ; recomendou-se ao Tribunal de origem que decida com brevidade o pedido formulado nos autos do processo originário.

Parties
Paciente: HERIVELTO PINTO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador Federal Relator da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial Semiaberto, Mandado De Prisão, Omissão Do Relator, Diretrizes Do Conselho Nacional De Justiça
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial Semiaberto Mandado De Prisão Omissão Do Relator Diretrizes Do Conselho Nacional De Justiça

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Parties

HERIVELTO PINTO DE SOUZA

Paciente

Desembargador Federal Relator da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade alegada entre regime inicial semiaberto e expedição/manutenção de mandado de prisão
  2. 2 Omissão do relator na apreciação de pedido de recolhimento de mandado de prisão
  3. 3 Adequação do habeas corpus para compelir o órgão jurisdicional a decidir pedido pendente

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a via eleita não é adequada para compelir o órgão jurisdicional a apreciar pedido ainda pendente e porque não se identifica, em cognição sumária, flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção excepcional do STJ; recomendou-se ao Tribunal de origem que decida com brevidade o pedido formulado nos autos do processo originário.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Recomendação ao Tribunal de origem para que, com a maior brevidade possível, aprecie o pedido formulado pela defesa nos autos do Processo n. 1007677-91.2023.4.01.4301, nos termos da decisão