HC 1057848 - DECISAO

HC 1057848 - DECISAO

O agravo regimental foi declarado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, uma vez que o livramento condicional já foi deferido e o alvará de soltura cumprido em 8/1/2026, tornando superado o constrangimento ilegal objeto do habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: RAILSON SOUZA DE OLIVEIRA; Decisão Atacada / Autoridade Coatora: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decidido (agravo Regimental Prejudicado)
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Mootness / Superveniência De Interesse De Agir
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Livramento Condicional Exame Criminológico Mootness / Superveniência De Interesse De Agir

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Parties

RAILSON SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Atacada / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decidido (agravo Regimental Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 possível aplicação retroativa de alteração legislativa mais gravosa
  3. 3 superveniência de interesse de agir em razão de concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi declarado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, uma vez que o livramento condicional já foi deferido e o alvará de soltura cumprido em 8/1/2026, tornando superado o constrangimento ilegal objeto do habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.