RHC 233609 - DECISAO

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Não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem; a dinâmica fática (tentativa de fuga, abordagem, apreensão de entorpecentes e boletins de ocorrência anteriores) e a quantidade/natureza das drogas, em sintonia com o art. 312 do CPP e a alteração legislativa pela Lei n. 15.272/2025, justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública; alegações de nulidade e cerceamento devem ser examinadas no juízo de origem mediante instrução, não sendo o habeas corpus via adequada para tal revisão; por esses motivos, nego provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: VINICIUS LUCIANO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Flagrante, Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Flagrante Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

VINICIUS LUCIANO DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 permitividade de provas derivadas (ilícitas)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem; a dinâmica fática (tentativa de fuga, abordagem, apreensão de entorpecentes e boletins de ocorrência anteriores) e a quantidade/natureza das drogas, em sintonia com o art. 312 do CPP e a alteração legislativa pela Lei n. 15.272/2025, justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública; alegações de nulidade e cerceamento devem ser examinadas no juízo de origem mediante instrução, não sendo o habeas corpus via adequada para tal revisão; por esses motivos, nego provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.