HC 1080663 - DECISAO

HC 1080663 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, sem estar demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento excepcional do writ, e porque questões sobre regime prisional e prisão domiciliar humanitária não foram examinadas nas instâncias ordinárias, o que impede sua apreciação neste Tribunal.

Parties
Paciente: JOSIMAR FERREIRA BELARMINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Corré: Mirian Roberta Brito de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (inadequação Como Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional, Prisão Domiciliar Humanitária
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Regime Prisional Prisão Domiciliar Humanitária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JOSIMAR FERREIRA BELARMINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Mirian Roberta Brito de Assis

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (inadequação Como Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 extensão dos efeitos de acórdão entre co-réus
  3. 3 fixação do regime prisional e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, sem estar demonstrada ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento excepcional do writ, e porque questões sobre regime prisional e prisão domiciliar humanitária não foram examinadas nas instâncias ordinárias, o que impede sua apreciação neste Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.