HC 1068134 - DECISAO

HC 1068134 - DECISAO

O mandamus foi liminarmente indeferido porque estava deficientemente instruído; a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou qualquer manifestação, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR ROSSI MARQUES; Intimada: Defensoria Pública da União; Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Assistência Jurídica, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Processual
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Parties

CLAUDEMIR ROSSI MARQUES

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Ministério Público Federal

Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Habeas Corpus deficiente e com falta de instrução
  2. 2 Função da Defensoria Pública da União na assistência a presos sem defesa técnica
  3. 3 Aplicação do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025 para encaminhamento de demandas

Ratio Decidendi

O mandamus foi liminarmente indeferido porque estava deficientemente instruído; a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou qualquer manifestação, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal