HC 1079396 - DECISAO

HC 1079396 - DECISAO

Não se conheceu da impetração por se tratar, em parte, de sucedâneo de recurso próprio; contudo, com base no art. 647-A do CPP e na análise das circunstâncias concretas (ausência de violência ou grave ameaça, primariedade da paciente, quantidade apreendida não significativa e inexistência de elementos que justifiquem grave risco à ordem pública), o Tribunal entendeu ser desproporcional a manutenção da prisão preventiva, impondo medidas cautelares diversas como suficientes, e por isso concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, ressalvando possibilidade de nova decretação se devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: JENIFER ADÁLIA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ordem De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço da impetração. De ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

JENIFER ADÁLIA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ordem De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 inadequação da prisão preventiva sem requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 proporcionalidade da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração por se tratar, em parte, de sucedâneo de recurso próprio; contudo, com base no art. 647-A do CPP e na análise das circunstâncias concretas (ausência de violência ou grave ameaça, primariedade da paciente, quantidade apreendida não significativa e inexistência de elementos que justifiquem grave risco à ordem pública), o Tribunal entendeu ser desproporcional a manutenção da prisão preventiva, impondo medidas cautelares diversas como suficientes, e por isso concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, ressalvando possibilidade de nova decretação se devidamente fundamentada.

Court Disposition

Não conheço da impetração. De ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Conceder de ofício a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de JENIFER ADÁLIA DE OLIVEIRA, salvo se por outro motivo estiver presa, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.