HC 1080679 - DECISAO

HC 1080679 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente principalmente por deficiência de instrução (falta do inteiro teor da decisão do juízo de primeiro grau), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes da Corte. Subsidiariamente, o juízo de origem apresentou fundamentação concreta para a conversão da prisão em preventiva: reincidência específica em tráfico, apreensão de entorpecentes e risco contemporâneo à ordem pública, além de medidas estatais para proteção de menores e ausência de prova de impossibilidade de tratamento da diabetes no sistema prisional, o que afasta, no caso concreto, a aplicação automática da prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP.

Parties
Paciente: NIRA CRISTINA IJORSKI PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência, Proteção À Maternidade E Infância, Fundamentação Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência Proteção À Maternidade E Infância +1 more

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Parties

NIRA CRISTINA IJORSKI PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de mãe de filhos menores, inclusive lactente, impõe substituição automática da prisão preventiva por domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e do HC coletivo 143.641 do STF
  2. 2 Se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva, especialmente garantia da ordem pública, e se a fundamentação é concreta
  3. 3 Se as condições pessoais da paciente (saúde, situação dos filhos, ameaças) afastam a necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente principalmente por deficiência de instrução (falta do inteiro teor da decisão do juízo de primeiro grau), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes da Corte. Subsidiariamente, o juízo de origem apresentou fundamentação concreta para a conversão da prisão em preventiva: reincidência específica em tráfico, apreensão de entorpecentes e risco contemporâneo à ordem pública, além de medidas estatais para proteção de menores e ausência de prova de impossibilidade de tratamento da diabetes no sistema prisional, o que afasta, no caso concreto, a aplicação automática da prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se