HC 1080373 - DECISAO

HC 1080373 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a decretação e manutenção da prisão preventiva com elementos concretos e individualizados (mensagens extraídas de celular, apreensões, transferência PIX, uso da empresa como fachada) aptos a justificar fumus comissi delicti e periculum libertatis, e concluiu que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: ALYSON RAFAEL KOWALSKY RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas

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Parties

ALYSON RAFAEL KOWALSKY RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de fumus comissi delicti
  3. 3 existência de periculum libertatis (garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a decretação e manutenção da prisão preventiva com elementos concretos e individualizados (mensagens extraídas de celular, apreensões, transferência PIX, uso da empresa como fachada) aptos a justificar fumus comissi delicti e periculum libertatis, e concluiu que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.