HC 1048614 - DECISAO

HC 1048614 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque tramita em paralelo com recurso especial (AREsp n. 2.853.377/SE) em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e à jurisprudência do STJ que veda habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse sua apreciação extraordinária; além disso, as alegações demandariam revolvimento de matéria fático-probatória e o Tribunal de origem registrou que a condenação foi corroborada por outras provas e que a apreensão e o acesso ao celular foram autorizados judicialmente.

Parties
Paciente: LEONARDO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Súmula Vinculante Nº 14, Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Reconhecimento De Pessoas E Objetos, Fruto Da Árvore Envenenada, Acesso a Elementos Probatórios
Penal Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Súmula Vinculante Nº 14 Cadeia De Custódia Nulidade Processual Reconhecimento De Pessoas E Objetos +2 more

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Parties

LEONARDO DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 violação do enunciado 14 da Súmula Vinculante (acesso integral aos elementos probatórios)
  2. 2 ausência/irregularidade do procedimento de reconhecimento previsto no art. 226 do CPP
  3. 3 uso de imagens extraídas de aparelho celular sem perícia e insuficiência da cadeia de custódia (arts. 158-A e seguintes CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque tramita em paralelo com recurso especial (AREsp n. 2.853.377/SE) em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e à jurisprudência do STJ que veda habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse sua apreciação extraordinária; além disso, as alegações demandariam revolvimento de matéria fático-probatória e o Tribunal de origem registrou que a condenação foi corroborada por outras provas e que a apreensão e o acesso ao celular foram autorizados judicialmente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.