HC 1051581 - DECISAO

HC 1051581 - DECISAO

Concluiu-se que o decreto de prisão preventiva carecia de fundamentação válida, apoiando-se em afirmações genéricas sobre a gravidade do delito sem demonstrar a imprescindibilidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP, sobretudo diante da ausência de violência/ameaça, da primariedade do paciente e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; face à ilegalidade patente, concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: FERNANDO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida (substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Uso Do Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Qualificada Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

FERNANDO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Paciente

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta do decreto preventivo
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o decreto de prisão preventiva carecia de fundamentação válida, apoiando-se em afirmações genéricas sobre a gravidade do delito sem demonstrar a imprescindibilidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP, sobretudo diante da ausência de violência/ameaça, da primariedade do paciente e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; face à ilegalidade patente, concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem concedida (substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas)

Orders

  • Confirmar liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de origem, salvo se a custódia se justificar por outros motivos.
  • Comunique-se.