RHC 234080 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao recurso, concluindo que a ratificação pelo Juízo Federal convalida os atos praticados pelo juízo estadual à luz da teoria do juízo aparente, que a fundamentação per relationem é válida quando demonstra análise concreta, que a contemporaneidade subsiste em razão da natureza permanente dos crimes e da condição de foragido do paciente, e que os requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria, materialidade e risco concreto de reiteração/evadir a aplicação da lei penal) estão presentes, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: FELIPE PIRES DE MELO MARQUES; Tribunal Recorrido: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Teoria Do Juízo Aparente, Tráfico Transnacional De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Contemporaneidade
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Parties

FELIPE PIRES DE MELO MARQUES

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por incompetência do juízo estadual e convalidação por juízo competente
  2. 2 existência dos pressupostos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 validez da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso, concluindo que a ratificação pelo Juízo Federal convalida os atos praticados pelo juízo estadual à luz da teoria do juízo aparente, que a fundamentação per relationem é válida quando demonstra análise concreta, que a contemporaneidade subsiste em razão da natureza permanente dos crimes e da condição de foragido do paciente, e que os requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria, materialidade e risco concreto de reiteração/evadir a aplicação da lei penal) estão presentes, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se.