HC 1077889 - DECISAO

HC 1077889 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o writ não se presta a substituir recurso próprio; a impugnação de decisões sobre revisão criminal deve ocorrer por recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF, e a irresignação quanto ao não conhecimento do pedido revisional exige demonstração de aplicação incorreta do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS LUARA BONFIM SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recursos Especiais, Princípio Da Unirrecorribilidade, Coisa Julgada, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Recursos Especiais Princípio Da Unirrecorribilidade Coisa Julgada Art. 621 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

MATHEUS LUARA BONFIM SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso legal
  2. 2 Competência para impugnar decisão sobre revisão criminal (recurso especial - art. 105, III, CF)
  3. 3 Aplicação do art. 621 do CPP na revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o writ não se presta a substituir recurso próprio; a impugnação de decisões sobre revisão criminal deve ocorrer por recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF, e a irresignação quanto ao não conhecimento do pedido revisional exige demonstração de aplicação incorreta do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.