HC 1079993 - DECISAO

HC 1079993 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente, na medida em que a falta de cópia do inteiro teor do acórdão impugnado impede a comprovação documental do alegado constrangimento ilegal e torna inviável a análise do pedido.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FRANÇA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Inteiro Teor Do Acórdão, Prova Pré Constituída, Ônus Da Prova, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Inteiro Teor Do Acórdão Prova Pré Constituída Ônus Da Prova Liminar

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Parties

ALEXANDRE FRANÇA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Instrução deficiente do habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado
  2. 2 Obrigação do impetrante de apresentar prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de apreciação do mérito na falta de documentos essenciais

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente, na medida em que a falta de cópia do inteiro teor do acórdão impugnado impede a comprovação documental do alegado constrangimento ilegal e torna inviável a análise do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.