HC 1080830 - DECISAO

HC 1080830 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a supressão de instância, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA LIMA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Violência Doméstica, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Violência Doméstica Súmula 691 STF

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Parties

LUIS HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a supressão de instância, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.