HC 1080864 - DECISAO

HC 1080864 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque, salvo flagrante ilegalidade, não é cabível writ nessa modalidade; no caso não se constatou flagrante ilegalidade da decisão impugnada: o decreto de prisão preventiva está suficientemente fundamentado nos arts. 312 e 313 do CPP pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva (reincidência, execução penal em andamento e prática do tráfico enquanto em regime aberto, inclusive no próprio domicílio), e há situação excepcional que afasta a aplicação automática do art. 318-A (prisão domiciliar) por risco concreto à proteção integral dos menores; ademais, a alegação sobre ausência de reavaliação periódica (art. 316) não foi...

Parties
Paciente: MYLENNA CAROLINA LOPES DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reavaliação Da Preventiva (art. 316 Cpp), Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reavaliação Da Preventiva (art. 316 Cpp) Tráfico De Drogas

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Parties

MYLENNA CAROLINA LOPES DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possível violação do art. 316 do CPP (reavaliação periódica da prisão preventiva)
  3. 3 subsidiabilidade da prisão domiciliar nos termos do art. 318/318-A do CPP para mãe de filhos menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque, salvo flagrante ilegalidade, não é cabível writ nessa modalidade; no caso não se constatou flagrante ilegalidade da decisão impugnada: o decreto de prisão preventiva está suficientemente fundamentado nos arts. 312 e 313 do CPP pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva (reincidência, execução penal em andamento e prática do tráfico enquanto em regime aberto, inclusive no próprio domicílio), e há situação excepcional que afasta a aplicação automática do art. 318-A (prisão domiciliar) por risco concreto à proteção integral dos menores; ademais, a alegação sobre ausência de reavaliação periódica (art. 316) não foi...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se