HC 1080544 - DECISAO

HC 1080544 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares do art.319 do CPP porque, diante da primariedade do acusado, da quantidade não exacerbada de droga apreendida e da ausência de violência ou grave ameaça, a prisão preventiva se mostra desproporcional e não necessária para garantia da ordem pública, devendo prevalecer a excepcionalidade da prisão cautelar.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE CARVALHO E SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade, Presunção De Inocência, Tratamento De Dependente Químico
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE CARVALHO E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 existência de periculum in libertatis

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares do art.319 do CPP porque, diante da primariedade do acusado, da quantidade não exacerbada de droga apreendida e da ausência de violência ou grave ameaça, a prisão preventiva se mostra desproporcional e não necessária para garantia da ordem pública, devendo prevalecer a excepcionalidade da prisão cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau.