HC 1068874 - DECISAO

HC 1068874 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria de dosimetria relativa ao art. 16 da Lei 10.826/03 não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, e seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do HC substitutivo.

Parties
Paciente: ADRIAN CARLOS GONÇALVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Individualização Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06), Porte Ilegal De Arma (art. 16 Da Lei 10.826/03), Corrupção Ativa (art. 333 Do Código Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Individualização Da Pena Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06) +2 more

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Parties

ADRIAN CARLOS GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possível irregularidade na fixação da pena-base do art. 16 da Lei 10.826/03
  3. 3 supressão de instância por cognição de matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria de dosimetria relativa ao art. 16 da Lei 10.826/03 não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, e seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do HC substitutivo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • In timem-se