HC 1080718 - DECISAO

HC 1080718 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido por se prestar como sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, matéria que não é de competência originária desta Corte; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WELLINGTON GOMES DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Enunciado 443 STJ, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Enunciado 443 STJ Competência

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Parties

WELLINGTON GOMES DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal na terceira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação do enunciado n. 443 do STJ
  3. 3 competência para conhecer de pedido revisional contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido por se prestar como sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, matéria que não é de competência originária desta Corte; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.