HC 1068076 - DECISAO

HC 1068076 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado e se presta a substituir revisão criminal, o que subverte o sistema de competências constitucionais e excede a competência do STJ, que só processa revisão criminal relativa a seus próprios julgados; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: CARLOS ANTONIO GOMES FIGUEIREDO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Ser Writ Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Busca Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Busca Domiciliar Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTONIO GOMES FIGUEIREDO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Ser Writ Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade de busca domiciliar realizada sem mandado, com base em denúncia anônima e suposto consentimento do morador

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado e se presta a substituir revisão criminal, o que subverte o sistema de competências constitucionais e excede a competência do STJ, que só processa revisão criminal relativa a seus próprios julgados; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.