HC 1073287 - DECISAO

HC 1073287 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, situação que subverte a competência constitucional do STJ (art. 105, I, e, CF); ausente flagrante ilegalidade que justificasse atuação oficiosa (art. 647-A do CPP), impõe-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: SUELLEN DA SILVA BERTOLETI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500454-38.2021.8.26.0593)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Fixação Da Pena Base, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Fixação Da Pena Base Bis in Idem Trânsito Em Julgado

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Parties

SUELLEN DA SILVA BERTOLETI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500454-38.2021.8.26.0593)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como meio substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal de julgados alheios
  3. 3 alegada ocorrência de bis in idem na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, situação que subverte a competência constitucional do STJ (art. 105, I, e, CF); ausente flagrante ilegalidade que justificasse atuação oficiosa (art. 647-A do CPP), impõe-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.