HC 1072472 - DECISAO

HC 1072472 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração buscava reformar matéria acobertada pela coisa julgada e reapresentava pedidos previamente analisados em outros writs, configurando reiteração e supressão de instância, sem demonstrar manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, requisito para excepcional admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: ARTUR FONSECA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Penal Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Nulidade Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ARTUR FONSECA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revisão de matéria acobertada pela coisa julgada
  3. 3 requisito da manifesta ilegalidade para admissão do habeas corpus contra acórdão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração buscava reformar matéria acobertada pela coisa julgada e reapresentava pedidos previamente analisados em outros writs, configurando reiteração e supressão de instância, sem demonstrar manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, requisito para excepcional admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.