HC 1080774 - DECISAO

HC 1080774 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e o pedido liminar foi indeferido porque a impetração constituía mera reiteração de pedido já formulado através de recurso próprio (recurso especial/AREsp pendente), havendo vedação na jurisprudência do STJ à tramitação concorrente de writ e recurso próprio, em observância ao princípio da unirrecorribilidade; assim, não se procedeu ao exame de mérito e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KAIQUE GONÇALVES PEREIRA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Reiteração/concomitância De Recurso Próprio
Outcome
habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Concomitância De Recursos, Corrupção De Menores, Roubo, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Concomitância De Recursos Corrupção De Menores Roubo Regime Prisional

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Parties

KAIQUE GONÇALVES PEREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Reiteração/concomitância De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus impetrado simultaneamente com recurso especial/AREsp pendente
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
  3. 3 possibilidade de análise de mérito de ofício diante de recurso especial pendente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e o pedido liminar foi indeferido porque a impetração constituía mera reiteração de pedido já formulado através de recurso próprio (recurso especial/AREsp pendente), havendo vedação na jurisprudência do STJ à tramitação concorrente de writ e recurso próprio, em observância ao princípio da unirrecorribilidade; assim, não se procedeu ao exame de mérito e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.