HC 1080270 - DECISAO

HC 1080270 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação recai sobre condenação com trânsito em julgado, situação em que o STJ não tem competência para atuar como substituto de revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; por isso foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO DE AZEVEDO ANTUNES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Por Ausência De Competência Para Revisar Condenação Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Indeferimento Liminar

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Parties

RODRIGO DE AZEVEDO ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Por Ausência De Competência Para Revisar Condenação Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos termos do art. 654 §2º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação recai sobre condenação com trânsito em julgado, situação em que o STJ não tem competência para atuar como substituto de revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; por isso foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.