HC 1080032 - DECISAO

HC 1080032 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, de modo que o STJ não pode atuar como substituto de revisão criminal quando não houve inauguração de sua competência, e não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIO MAURO MOURA DA FONTOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Concessão De Liminar

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Parties

LUCIO MAURO MOURA DA FONTOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para atuar como substituto de revisão criminal
  3. 3 presença ou ausência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, de modo que o STJ não pode atuar como substituto de revisão criminal quando não houve inauguração de sua competência, e não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.