HC 1081492 - DECISAO

HC 1081492 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando visa impugnar decisão originária que indeferiu pedido liminar, por analogia ao enunciado 691 da Súmula do STF, não ficando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção imediata; assim, a liminar é indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição de origem.

Parties
Paciente: FERNANDO CAMPOS AVILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Súmula 691/stf

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Parties

FERNANDO CAMPOS AVILLA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade e da personalidade na dosimetria (alegação de bis in idem)
  3. 3 substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando visa impugnar decisão originária que indeferiu pedido liminar, por analogia ao enunciado 691 da Súmula do STF, não ficando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção imediata; assim, a liminar é indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal