HC 1080930 - DECISAO

HC 1080930 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal interposta após trânsito em julgado, não atende aos requisitos do art.621 do CPP e não há ilegalidade flagrante que autorize o uso excepcional do writ, além da limitação de competência do STJ para processar a revisão pretendida.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoas, Coisa Julgada, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoas Coisa Julgada Competência Do STJ

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Parties

CLAUDEMIR PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Se o reconhecimento de pessoas realizado em desconformidade com o art.226 do CPP invalida a prova e autoriza revisão da condenação
  3. 3 Competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal interposta após trânsito em julgado, não atende aos requisitos do art.621 do CPP e não há ilegalidade flagrante que autorize o uso excepcional do writ, além da limitação de competência do STJ para processar a revisão pretendida.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.