HC 1070219 - DECISAO

HC 1070219 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal: as buscas veicular e domiciliar decorrem de denúncia anônima especificada corroborada por diligências e pela apreensão e confissão no veículo; a fuga do paciente e a apreensão de grande quantidade e variedade de drogas (411 pedras de crack, ~100g de cocaína, balança de precisão) e a reiteração delitiva demonstram gravidade concreta e risco de reiteração, justificando a prisão preventiva e afasta a possibilidade de prisão domiciliar por ausência de prova de responsabilidade exclusiva sobre a criança; por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não havendo flagrante ilegalidade, o writ não é conhecido.

Parties
Paciente: PRIMO DELATORRE BOLELLI; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima Especificada, Flagrante, Prisão Domiciliar, Reiteração Delitiva, Art. 33 Lei N. 11.343/06, Art. 312 CPP
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Denúncia Anônima Especificada Flagrante +4 more

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Parties

PRIMO DELATORRE BOLELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar fundadas em denúncia anônima
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser genitor de criança menor

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal: as buscas veicular e domiciliar decorrem de denúncia anônima especificada corroborada por diligências e pela apreensão e confissão no veículo; a fuga do paciente e a apreensão de grande quantidade e variedade de drogas (411 pedras de crack, ~100g de cocaína, balança de precisão) e a reiteração delitiva demonstram gravidade concreta e risco de reiteração, justificando a prisão preventiva e afasta a possibilidade de prisão domiciliar por ausência de prova de responsabilidade exclusiva sobre a criança; por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não havendo flagrante ilegalidade, o writ não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.