HC 1078019 - DECISAO

HC 1078019 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a impugnação atacava fundamentos utilizados para indeferir liminar na instância de origem que foram supervenientemente substituídos por decisão terminativa/arquivamento pelo Tribunal de origem, configurando perda de objeto e vedando a análise do writ no STJ nos termos da Súmula n. 691 do STF e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: PRISCILA REIS DE FARIA; Decisão Atacada/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Desembargador Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão Monocrática Indeferiu Liminar E Petição Inicial Arquivada)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Prévia Para Início De Cumprimento De Pena, Resolução CNJ 417/2021 E 474/2022, Súmula 691 STF, Prisão Para Início De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Intimação Prévia Para Início De Cumprimento De Pena Resolução CNJ 417/2021 E 474/2022 Súmula 691 STF Prisão Para Início De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

PRISCILA REIS DE FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Desembargador Relator

Decisão Atacada/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão Monocrática Indeferiu Liminar E Petição Inicial Arquivada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da expedição de mandado de prisão antes da intimação prévia para início do cumprimento da pena em regime semiaberto
  2. 2 aplicabilidade da Resolução CNJ n. 417/2021 com redação da Resolução n. 474/2022
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar e superveniência de decisão terminativa/arquivamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a impugnação atacava fundamentos utilizados para indeferir liminar na instância de origem que foram supervenientemente substituídos por decisão terminativa/arquivamento pelo Tribunal de origem, configurando perda de objeto e vedando a análise do writ no STJ nos termos da Súmula n. 691 do STF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.