HC 1078561 - DECISAO

HC 1078561 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processá-lo nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FLAVIO LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Ato De Juiz De Primeiro Grau
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Ato De Juiz De Primeiro Grau

Case Brief

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Parties

FLAVIO LUIZ DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus
  2. 2 Incidência do art. 105, I, c, da Constituição Federal em caso de ato praticado por juízo singular

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processá-lo nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes