HC 1080222 - DECISAO

HC 1080222 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando impetrado como substitutivo de revisão criminal contra condenação que já transitou em julgado, por extrapolar a competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF; inexistindo ilegalidade flagrante nos autos, não há justificativa para concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: WILSON AGOSTINHO CAVALCANTE; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Busca Pessoal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade De Provas Busca Pessoal

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Parties

WILSON AGOSTINHO CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisão de condenações transitadas em julgado
  3. 3 Nulidade de provas decorrentes de busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando impetrado como substitutivo de revisão criminal contra condenação que já transitou em julgado, por extrapolar a competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF; inexistindo ilegalidade flagrante nos autos, não há justificativa para concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal