RHC 231496 - DECISAO

RHC 231496 - DECISAO

Não havendo novos argumentos capazes de infirmar a decisão anteriormente proferida (fls. 50-53), o cumprimento do mandado de prisão não altera a conclusão, de modo que o pedido de reconsideração é improcedente; ademais, o recurso ordinário constitucional em habeas corpus compete ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual os autos devem ser encaminhados para processamento daquele recurso.

Parties
Requerente: ADRIANA SPIELMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus E Manteve Indeferimento De Prisão Domiciliar
Outcome
Pedido de reconsideração julgado improcedente, mantida a decisão de fls. 50-53 que indeferiu pedido de prisão domiciliar; autos encaminhados para processamento do Recurso Ordinário Constitucional.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Pedido De Reconsideração, Recurso Ordinário Constitucional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pedido De Reconsideração Recurso Ordinário Constitucional

Case Brief

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Parties

ADRIANA SPIELMANN

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus E Manteve Indeferimento De Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 se o cumprimento do mandado de prisão configura fato novo capaz de alterar decisão já proferida
  2. 2 se devem ser considerados os cuidados com filhos (idade e diagnóstico de TDAH) para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 competência para processamento do recurso ordinário constitucional em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não havendo novos argumentos capazes de infirmar a decisão anteriormente proferida (fls. 50-53), o cumprimento do mandado de prisão não altera a conclusão, de modo que o pedido de reconsideração é improcedente; ademais, o recurso ordinário constitucional em habeas corpus compete ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual os autos devem ser encaminhados para processamento daquele recurso.

Court Disposition

Pedido de reconsideração julgado improcedente, mantida a decisão de fls. 50-53 que indeferiu pedido de prisão domiciliar; autos encaminhados para processamento do Recurso Ordinário Constitucional.

Orders

  • Pedido de reconsideração julgado improcedente
  • Intimem-se