HC 1076191 - DECISAO

HC 1076191 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes do STJ; adicionalmente, a tese de redução da pena por atenuante abaixo do mínimo legal encontra óbice na Súmula 231/STJ e no entendimento do STF no Tema 158.

Parties
Paciente: ALEXANDER MATHEUS DO PRADO; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Progressão De Regime, Atenuante (art. 65, I, Cp), Súmula 231/stj, Tema 158 (stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Progressão De Regime Atenuante (art. 65, I, Cp) Súmula 231/stj +1 more

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Parties

ALEXANDER MATHEUS DO PRADO

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Pedido de aplicação do percentual de 40% para progressão de regime
  3. 3 Aplicação da atenuante do art. 65, I, do Código Penal e vedação de redução abaixo do mínimo legal conforme Súmula 231/STJ e Tema 158 do STF

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes do STJ; adicionalmente, a tese de redução da pena por atenuante abaixo do mínimo legal encontra óbice na Súmula 231/STJ e no entendimento do STF no Tema 158.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes quanto à matéria tida por incompetência
  • Cientificar o Ministério Público Federal