HC 1080250 - DECISAO

HC 1080250 - DECISAO

O writ foi impetrado contra condenação já transitada em julgado; nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF e da jurisprudência do STJ, não cabe ao Tribunal conhecer de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração de competência originária; não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ACASIO ROBERTO DE LIMA E SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena, Fundamentação Judicial, Indeferimento Liminar
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Parties

ACASIO ROBERTO DE LIMA E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra decisão condenatória transitada em julgado no STJ
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena e fundamentação para negativa de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O writ foi impetrado contra condenação já transitada em julgado; nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF e da jurisprudência do STJ, não cabe ao Tribunal conhecer de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração de competência originária; não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.