HC 1081643 - DECISAO

HC 1081643 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda a admissão de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em caso de writ requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; não havendo excepcionalidade, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS CICERO RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Por Ausência De Exame Do Mérito No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância por ora; determinação de comunicação ao Ministério Público Federal; publicação e intimação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Mora Estatal Na Execução Penal, Exigência De Exame Criminológico, Saída Temporária, Súmula 691/stf
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Parties

VINICIUS CICERO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Por Ausência De Exame Do Mérito No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de indeferimento liminar proferida em outro writ
  2. 2 progressão de regime por mora estatal e obstrução por entraves processuais
  3. 3 exigência retroativa de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda a admissão de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em caso de writ requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; não havendo excepcionalidade, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância por ora; determinação de comunicação ao Ministério Público Federal; publicação e intimação.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.