HC 1080559 - DECISAO

HC 1080559 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as matérias discutidas não foram apreciadas pela instância de origem (ou a impetração foi considerada mera reiteração), o que impede o conhecimento per saltum desta Corte sob o fundamento da vedação à supressão de instância, em consonância com precedentes e com o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VINICIUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Nulidade, Mandado De Prisão, Guia De Recolhimento, Coisa Julgada, Princípio Da Inércia Da Jurisdição, Direitos Fundamentais
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Parties

VINICIUS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 restringir conhecimento de writs não examinados na origem por supressão de instância
  2. 2 reiteração de habeas corpus já impetrado e julgado na instância de origem
  3. 3 competência para exame de nulidades e para decisões executórias após expedição da guia de recolhimento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as matérias discutidas não foram apreciadas pela instância de origem (ou a impetração foi considerada mera reiteração), o que impede o conhecimento per saltum desta Corte sob o fundamento da vedação à supressão de instância, em consonância com precedentes e com o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.