HC 1081035 - DECISAO

HC 1081035 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão indicado como coator não examinou o mérito da condenação nem deliberou sobre prisão cautelar, e o prévio exame pelas instâncias ordinárias é requisito indispensável para conhecimento nesta Corte; além disso, o writ configurou-se como substitutivo de recurso próprio, inadequado para a via estreita do habeas corpus, justificando o indeferimento da petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO MOREIRA DIAS; Autoridade Coatora: 2º Grupo de Câmaras de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006), Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Inadmissibilidade De Agravo Interno
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006) Supressão De Instância Prisão Preventiva Inadmissibilidade De Agravo Interno

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Parties

JOÃO PEDRO MOREIRA DIAS

Paciente

2º Grupo de Câmaras de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória quanto ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 revogação de prisão preventiva
  3. 3 não conhecimento de revisão criminal/agravo interno

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão indicado como coator não examinou o mérito da condenação nem deliberou sobre prisão cautelar, e o prévio exame pelas instâncias ordinárias é requisito indispensável para conhecimento nesta Corte; além disso, o writ configurou-se como substitutivo de recurso próprio, inadequado para a via estreita do habeas corpus, justificando o indeferimento da petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.