HC 1073271 - DECISAO

HC 1073271 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o paciente está custodiado desde 16/6/2025 e o processo teve andamento regular (denúncia em 30/6/2025, citação em 28/8/2025, recebimento da denúncia em 17/10/2025, audiência de instrução e julgamento em 3/12/2025, e autos em fase de alegações finais), não havendo desídia do Judiciário ou da acusação; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos fatos, quantidade de drogas, indícios de vínculo a facção e antecedentes, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Relatora: Desembargadora Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

MATHEUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Desembargadora Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros

Relatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o paciente está custodiado desde 16/6/2025 e o processo teve andamento regular (denúncia em 30/6/2025, citação em 28/8/2025, recebimento da denúncia em 17/10/2025, audiência de instrução e julgamento em 3/12/2025, e autos em fase de alegações finais), não havendo desídia do Judiciário ou da acusação; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos fatos, quantidade de drogas, indícios de vínculo a facção e antecedentes, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.