HC 1070307 - DECISAO

HC 1070307 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado como sucedâneo recursal e, ausente flagrante ilegalidade, não se concedeu a ordem de ofício; a determinação do exame criminológico pelo juízo da execução estava fundamentada nas peculiaridades do caso (gravidade concreta do crime de estupro e periculosidade), não se verificando excesso de prazo; além disso, a Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente ao caso por constituir novatio legis in pejus.

Parties
Impetrante: M. T. A. T.; Paciente: ALEXANDRE DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Periculosidade, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Periculosidade Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

M. T. A. T.

Impetrante

ALEXANDRE DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da determinação de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 excesso de prazo na realização do exame criminológico
  3. 3 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado como sucedâneo recursal e, ausente flagrante ilegalidade, não se concedeu a ordem de ofício; a determinação do exame criminológico pelo juízo da execução estava fundamentada nas peculiaridades do caso (gravidade concreta do crime de estupro e periculosidade), não se verificando excesso de prazo; além disso, a Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente ao caso por constituir novatio legis in pejus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se