HC 1071633 - DECISAO

HC 1071633 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação recai sobre condenação com trânsito em julgado, o que configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria que exige procedimento próprio e cuja competência originária do STJ está definida no art. 105, I, "e", da CF; além disso, não se demonstrou coação ilegal apta a autorizar concessão de ofício, e a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito não autoriza revisão da decisão condenatória.

Parties
Paciente/impetrante: EDUARDO MIRANDA DE SOUSA; Impetrado/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Prejudicado)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Testemunhal, Mudança Jurisprudencial, Competência Do STJ, Tempus Regit Actum
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Testemunhal +3 more

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Parties

EDUARDO MIRANDA DE SOUSA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado/órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se a utilização exclusiva de reconhecimento fotográfico na fase policial, sem observância do art. 226 do CPP e sem confirmação em juízo, autoriza nulidade e absolvição
  3. 3 Se a mudança jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado autoriza revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação recai sobre condenação com trânsito em julgado, o que configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria que exige procedimento próprio e cuja competência originária do STJ está definida no art. 105, I, "e", da CF; além disso, não se demonstrou coação ilegal apta a autorizar concessão de ofício, e a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito não autoriza revisão da decisão condenatória.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se