HC 1068466 - DECISAO

HC 1068466 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação da paciente transitou em julgado e o STJ não conhece de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal sem inauguração de sua competência; além disso, o impetrante não acostou prova pré-constituída imprescindível (acórdão da apelação), o que impede demonstrar constrangimento ilegal, inexistindo flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: CARLA APARECIDA BALONECKER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Prova Pré Constituída +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CARLA APARECIDA BALONECKER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 aumento da pena-base por valoração das circunstâncias do delito
  3. 3 fixação de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação da paciente transitou em julgado e o STJ não conhece de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal sem inauguração de sua competência; além disso, o impetrante não acostou prova pré-constituída imprescindível (acórdão da apelação), o que impede demonstrar constrangimento ilegal, inexistindo flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.