HC 1080523 - DECISAO

HC 1080523 - DECISAO

Por ausência de provas pré-constituídas e de peças processuais indispensáveis à compreensão da controvérsia (notadamente a decisão de primeira instância que indeferiu o indulto), o habeas corpus ficou deficientemente instruído, impondo o não conhecimento/indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: DIEGO MELO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (writ não conhecido por instrução deficitária)
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Prestação De Serviços À Comunidade, Hipossuficiência, Prova Pré Constituída, Instrução Deficitária
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Prestação De Serviços À Comunidade Hipossuficiência Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

DIEGO MELO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 reconhecimento de indulto com base no art. 9º, inciso XV, do Decreto nº 12.338/2024
  3. 3 presunção de hipossuficiência em razão de atuação da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Por ausência de provas pré-constituídas e de peças processuais indispensáveis à compreensão da controvérsia (notadamente a decisão de primeira instância que indeferiu o indulto), o habeas corpus ficou deficientemente instruído, impondo o não conhecimento/indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (writ não conhecido por instrução deficitária)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Intimem-se