HC 1080978 - DECISAO

HC 1080978 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se configurou como substitutivo de recurso próprio, implicando supressão de instância e ausência de manifestação da Corte de origem sobre a desnecessidade do exame criminológico, sendo inadequada a via do writ para análise de matéria que exige incursão no acervo fático-probatório; por tais razões e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VALDEIR DE SOUZA LEMOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão De Execução Penal: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Não Conhecida; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal, Princípio Da Duração Razoável Do Processo, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Princípio Da Duração Razoável Do Processo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDEIR DE SOUZA LEMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Juízo da Execução

Órgão De Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Não Conhecida; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao art. 112 da LEP (alegação de novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se configurou como substitutivo de recurso próprio, implicando supressão de instância e ausência de manifestação da Corte de origem sobre a desnecessidade do exame criminológico, sendo inadequada a via do writ para análise de matéria que exige incursão no acervo fático-probatório; por tais razões e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.