HC 1081385 - DECISAO

HC 1081385 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e o pedido liminar foi indeferido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo o exaurimento de instância por meio do recurso adequado, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e precedentes do STJ; assim, a Corte Superior não conheceu do writ e indeferiu liminarmente a medida.

Parties
Paciente: GEYSA NABILLA RIBAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0028846-98.2026.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (writ impetrado contra decisão monocrática).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Constrangimento Ilegal, Melhor Interesse Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Domiciliar Exaurimento De Instância Decisão Monocrática +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEYSA NABILLA RIBAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0028846-98.2026.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da condição de genitora de crianças menores
  3. 3 Exaurimento de instância e necessidade de interposição de recurso ao colegiado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e o pedido liminar foi indeferido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo o exaurimento de instância por meio do recurso adequado, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e precedentes do STJ; assim, a Corte Superior não conheceu do writ e indeferiu liminarmente a medida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (writ impetrado contra decisão monocrática).

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente impetração de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.