HC 1081328 - DECISAO

HC 1081328 - DECISAO

Parties
Paciente: FELIPE GARCIA MACHADO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Súmula 691 STF Liminar

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Parties

FELIPE GARCIA MACHADO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 fundamentação idônea da decisão que decretou a preventiva