HC 1081579 - DECISAO

HC 1081579 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedidos já examinados em impetração anterior e por não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; além disso, as questões de mérito apresentadas demandam revolvimento fático-probatório (inépcia da denúncia, atipicidade, ausência de justa causa e inaplicabilidade da Lei Maria da Penha), não sendo viável solucioná-las na via estreita do habeas corpus, diante da existência de fundamentação do acórdão recorrido e de indícios mínimos de autoria e materialidade.

Parties
Paciente: CLEUSA PAULA GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Crime De Perseguição (art.147 a Cp), Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Crime De Perseguição (art.147 a Cp) +3 more

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Parties

CLEUSA PAULA GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (reiteração de pedidos)
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia ou atipicidade sem dilação probatória
  3. 3 Aplicação da Lei n. 11.340/2006 independentemente do sexo do agente quando presentes relação de violência doméstica e familiar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedidos já examinados em impetração anterior e por não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; além disso, as questões de mérito apresentadas demandam revolvimento fático-probatório (inépcia da denúncia, atipicidade, ausência de justa causa e inaplicabilidade da Lei Maria da Penha), não sendo viável solucioná-las na via estreita do habeas corpus, diante da existência de fundamentação do acórdão recorrido e de indícios mínimos de autoria e materialidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.