HC 1081495 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a decisão impugnada é indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691/STF, salvo se houver flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional, o que não se verificou no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: MARCELO MIRANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Ilicitude De Provas (consulta Direta Ao Coaf), Princípio Do Juiz Natural, Tema 1.404/stf, Súmula 691/stf, Fishing Expedition
Case Brief
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Parties
MARCELO MIRANDA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na formação da culpa
- 2 suspensão do processo por força do Tema 1.404/STF
- 3 ilegalidade das provas obtidas por consulta direta ao COAF
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a decisão impugnada é indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691/STF, salvo se houver flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional, o que não se verificou no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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