HC 1078730 - DECISAO

HC 1078730 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, aplica-se o art. 105, I, c, da Constituição Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ, razão pela qual a liminar foi indeferida e recomendou-se o envio dos autos à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: WEVERTON VICENTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Jurisdição, Art. 105, I, C, CF
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Jurisdição Art. 105, I, C, CF

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Parties

WEVERTON VICENTE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus
  2. 2 habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, aplica-se o art. 105, I, c, da Constituição Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ, razão pela qual a liminar foi indeferida e recomendou-se o envio dos autos à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.